A Preferência da Mulher no Registro Imobiliário – A lei 14.118- 21

A Preferência da Mulher no Registro Imobiliário – A lei 14.118/21.   Texto de autoria de Nelson Rosenvald     “Não podemos defender nossa posição a favor dos direitos dos homens, sem assumir um interesse semelhante nos direitos das mulheres. A justiça, por sua própria natureza, tem de ter um alcance universal, em vez de ser aplicável aos problemas e difi ...

A guarda de fato como terceira via entre a curatela e a TDA

Existem três formas de proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental ou psíquica: a) curatela; b) tomada de decisão apoiada; c) guarda de fato. Não obstante as duas primeiras sejam modelos jurídicos reconhecidos na legislação civil brasileira, apartam-se em sua estrutura e função: a curatela é uma medida de inca ...

A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O terceiro ofensor na conjugalidade

  A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O terceiro ofensor na conjugalidade   "I can live without money, but I cannot live without love.” (Judy Garland) De acordo com a Lei de Alienação Afetiva da Carolina do Norte, após o fim de um casamento de 12 anos, Kevin Howard demandou contra o amante de sua ex-esposa e obteve em 2019 uma indenização de $750,000: & ...

A Responsabilidade Civil da Pessoa com Deficiência qualificada pelo Apoio e de seus Apoiadores

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um "tertium genus" em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para além dos tradicionais institutos da 'tutela' e 'curatela', disciplinou a 'Tomada de Decisão Apoiada'. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passou a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando 11 pa ...

A curatela como a terceira margem do rio

Em junho passado palestrei no IBDCivil em Curitiba. Em sua 5ª edição, trata-se de um evento indispensável para a compreensão dos mais relevantes temas do Direito Civil da atualidade. O questionamento que me foi proposto pela organização do Congresso foi o seguinte: “A curatela implica em mitigação da capacidade legal plena derivada do artigo 12 da Convenção de Dire ...

A “caixa de Pandora” da incapacidade absoluta

O Projeto de Lei n. 757 do Senado Federal, tem como ementa a alteração do Código Civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Código de Processo Civil, para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Dentre as propostas do PL 757, ...

Os confins da autocuratela

A “autocuratela” é um negócio jurídico de eficácia sustida, através do qual a pessoa que se encontra na plenitude de sua integridade psíquica promove a sua autonomia de forma prospectiva, planejando a sua eventual curatela, nas dimensões patrimonial e existencial, a fim de que no período de impossibilidade de autogoverno existam condições financeiras adequadas par ...

A morte sob condição suspensiva

O Judiciário está em todas! Agora também há “leading case” sobre a pós-humanidade. Em outubro de 2016, uma menina de 14 anos morreu de uma rara forma de câncer. Respeitando a sua vontade, a Corte inglesa determinou que JS fosse criopreservada, na esperança de que um dia possa “despertar” e ter a chance de ser curada. JS é a primeira criança britânica a t ...

Os embriões de Sofia Vergara

Em 22 de Maio de 2015 escrevi o primeiro post sobre o imbróglio Hollywoodiano. A bela atriz colombiana Sofia Vergara – mais conhecida pela série Modern Family -, protagoniza um evento bioético capaz de comprovar que a vida imita a arte. O seu ex-noivo Nick Loeb, insiste em dar prosseguimento ao uso dos embriões que congelou com a artista e arcar sozinho com os custos de criar os bebês. Eles fe ...

Enquanto você dormia...

Em 2013, Marlise Muñoz, moradora do Texas (USA), 33 anos de idade, sofreu morte cerebral subsequente a um colapso, devido a um coágulo de sangue no pulmão. A sua família planejava honrar o seu living will, retirando o seu suporte vital, diante do diagnóstico irreversível. Todavia, por imposição legal, ela permaneceu viva com o auxílio das máquinas hospitalares, pois estava gr ...

O testamento ético de Phillip Seymour Hoffman

“It is my strong desire, and not direction to my guardian, that my son, Cooper Hoffman be raised and reside in or near the borough of Manhattan in the State of New York, or Chicago Illinois, or San Francisco, California. If my Guardian cannot reside in any of these cities, I request my son to visit these cities at least twice per year…so that my son will be exposed to the culture, arts, and architecture that such cities offer&rdquo ...

Há Fungibilidade entre a Tomada de Decisão Apoiada e as Diretivas Antecipadas de Vontade?

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela surge a Tomada de Decisão Apoiada. Essa interessante figura já era aguardada. Ela concretiza o art. 12.3 do Decreto 6.949/09 que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pe ...

A personalização da personalidade

O Direito civil é caprichoso. Com o impacto da CF/88, ocorreu a gradual personalização dos institutos clássicos do direito privado, fenômenos também conhecidos com a funcionalização dos institutos patrimoniais às exigências éticas do ordenamento jurídico. Propriedade e contratos receberam nova roupagem, de modo a compatibilizar o livre trânsito na ordem econ ...

Novo olhar sobre o cotidiano

O DIREITO CIVIL EM NOSSAS VIDAS   Em Nossa existência respiramos direito civil. Desde a concepção até a morte somos por ele regulados. Como uma espécie de corregedor de todos os nossos atos, o direito privado fiscaliza a nossa travessia terrena, observando e avaliando cada comportamento, nada escapando de seu olhar, mesmo aquelas condutas inconscientes e irrefletidas. Durante quase duzentos anos, acordamos e dormimos contando com a f ...